Prefeitura de município paulista recorre ao STF para manter cessão de uso de imóvel a empresa

A Prefeitura informa que o MP de SP ajuizou no TJSP, ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei municipal nº 4.272/2009, que cedia, a título de permissão de uso especial gratuito e pelo prazo de 15 anos, um imóvel de propriedade do município.

Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Prescrição decenal para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005. TRF 2, súmula nº. 52.

Governo não poderá cobrar PIS de entidades assistenciais

Britto e Toron decidem ir ao CNJ contra resolução do CJF que restringe defesa

Concluem pedindo a revogação da resolução do CNJ, pelo fato de que ela torna letra morta a lei do CPP, restringe o direito de defesa "e atribui competência a outro órgão que não o juiz para regular o prazo de duração do inquérito policial".

CNJ é contra restrição de penhora on-line de micro e pequenas empresas

Projeto acaba com prazo para revisão de benefícios previdenciários

Negada liminar para usuário de droga preso em decorrência de escuta telefônica

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 96789, impetrado por uma pessoa que foi presa depois de ter suas conversas com um traficante gravadas em escuta ilegal.

STF impede aumento de alíquota previdenciária de servidores do Mato Grosso

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão judicial que impediu o aumento da alíquota da contribuição previdenciária da polícia e dos bombeiros militares do estado do Mato Grosso.

Advogado que impetrou habeas corpus contra lei seca tem pedido negado

O presidente do Supremo ressaltou, em sua decisão, que não compete ao STF julgar pedido de habeas contra a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança de Minas Gerais.

Segunda Turma decide que prazo para Fazenda Pública é de 5 dias

Supremo concede HC a procurador estadual condenado por falsidade ideológica

INSS estuda cobrar pensão paga a mais. OAB-MG prevê prejuízo

PPS ajuíza ação para barrar aumento aos Deputados e Senadores

Oposição quer "abono natalino" do Bolsa Família

Chega ao STF habeas corpus para progressão de regime a condenado por crime hediondo

Resolução que proíbe o uso de urnas eletrônicas em propaganda eleitoral é julgada constitucional

Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências.

PT pede liminar para suspender leilão de privatização do Banco Nossa Caixa

Juiz concede progressão a 28 presos por crimes hediondos no MS

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil